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Corregedoria-Geral

  • SOBRE A CORREGEDORIA-GERAL

    Corregedoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal  com atribuição para fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e dos servidores da Instituição, quanto ao cumprimento dos deveres funcionais.

    Atribuições previstas no art.105* da Lei Complementar 80/1994:
    I - realizar correições e inspeções funcionais;
    II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
    III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;
    IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
    V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior;
    VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;
    VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;
    VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.
    IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;
    X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
    XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
    XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

    * Em face do disposto na Emenda Constitucional nr. 69/2012 à Defensoria Pública do Distrito Federal aplicam-se as normas da Lei Complementar 80/94 relativas  aos Estados (art. 2º).
    Naquilo que não conflitar com a Lei Complementar 80/1994, aplica-se à Defensoria Pública do DF  a Lei Complementar Distrital nr. 828/2010, que dispõe sobre a organização do extinto CEAJUR, atual Defensoria Pública do DF  e dispõe sobre a Corregedoria na Seção V, arts. 27 a 32.  (colocar link  DA Câmara legislativa, tcdf )
    http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-193917!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action


    CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

    CORREGEDORA-GERAL: DEFENSORA PÚBLICA - ELISÂNGELA GUIMARÃES SANTOS DE MIRANDA

    ENDEREÇO:
    SIA TRECHO 17 RUA 07 LOTE 45
    2º ANDAR - SALA 207 ,
    CEP 71200-219 – FONE: 2196-4318

    E-MAIL: CORREGEDORIA@DEFENSORIA.DF.GOV.BR



  • DADOS ESTATÍSTICOS ANUAIS DE ATUAÇÃO DOS MEMBROS DA DPDF

    Download: Dados Estatísticos 2010 a 2016 - DPDF/CORREGEDORIA


  • Acesso ao Sistema - Sistema Estatístico de Avaliação Processual - SEAP

    *ATENÇÃO! - ACESSO RESTRITO A DEFENSORES DA DPDF

    ACESSAR SISTEMA - CLICK AQUI!

    Manual de Preenchimento do Sistema SEAP

    Download - Click Aqui!

    Legislação referente ao preenchimento do Sistema Estatístico de Avaliação Processual - SEAP

    Resolução nr. 60, de 12/11/2008 do Conselho Superior da DPDF

    RESOLUÇÃO Nº 60 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. Modifica e disciplina a elaboração dos relatórios das atividades funcionais e de estatística do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
    (...)

    Artigo 1º - Todos os Procuradores do CEAJUR em exercício deverão apresentar Relatório Mensal de Atividades Funcionais.

    Artigo 2º - O Relatório Mensal de Atividades dos Procuradores do CEAJUR será apresentado via Internet, mediante preenchimento do formulário informatizado próprio, disponível no endereço www.defensoria.df.gov.br, no campo “acesso restrito”.
    § 1º - O Procurador do CEAJUR deverá inserir seu “log in” e senha nos campos respectivos e preencher o relatório mensal relativo às atividades que desempenhou.
    § 2º - O Procurador do CEAJUR que no mês tenha atuado em mais de uma área deverá preencher tantos quantos forem os relatórios eletrônicos correspondentes às atividades realizadas.
    § 3º - O Procurador de Assistência Judiciária do CEAJUR registrará no campo apropriado que atuou em mais de uma área.

    Artigo 3º - Deverá apresentar relatório em separado o Procurador do CEAJUR cujas atividades não estejam compreendidas, total ou parcialmente, nos relatórios eletrônicos disponíveis.
    § 1º - O Procurador do CEAJUR, cujas atividades mensais estejam parcialmente compreendidas nos relatórios eletrônicos disponíveis, deverá preencher o formulário informatizado próprio e apresentar relatório em separado quanto ao restante.
    § 2º - No relatório em separado, o Procurador do CEAJUR informará: a) o cargo e/ou a função exercidos e o local de atuação; b) o período abrangido, indicando as respectivas datas de início e término, e os dias totais trabalhados; c) as atividades desempenhadas; d) outros elementos que julgar de interesse institucional.

     Artigo 4º - Além das informações prestadas no Relatório Mensal de Atividades, incumbe ao Procurador do CEAJUR manter registro de todos os dados que julgar necessários para a comprovação dos elementos constantes dos relatórios, bem como em relação ao cumprimento das atribuições institucionais do CEAJUR e de seus deveres funcionais.
    § 1º - Cada Procurador do CEAJUR manterá em sua unidade de atuação, sob sua responsabilidade pessoal, em forma impressa ou, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como disquetes ou CDs, cópia dos trabalhos jurídicos elaborados a partir da última correição ordinária, os quais deverão estar à disposição dos Coordenadores e da Corregedoria.
    § 2º - No caso de peças processuais protocoladas, será suficiente manter arquivada cópia da folha em que tiver sido aposto o respectivo protocolo, desde que seja possível ao Procurador, quando solicitado, recuperar e apresentar a íntegra do documento.
     § 3º - No caso de peças processuais juntadas aos autos, será suficiente manter arquivada cópia da folha inicial, desde que seja possível ao Procurador, quando solicitado, recuperar e apresentar a íntegra do documento.
     § 4º - No caso de peças processuais protocoladas, cuja cópia seja anexada a Processo Administrativo, será suficiente ao Procurador do CEAJUR manter arquivada cópia da respectiva folha de rosto, com indicação do número do processo administrativo em que se encontra a via protocolada.
     § 5º - No caso de o Procurador do CEAJUR optar por manter cópia eletrônica das peças produzidas, deverá manter registro do local onde foi arquivada a via protocolada, para eventual comprovação.
    § 6º - Em se tratando de peças processuais reproduzidas quase integralmente, como, por exemplo, defesa prévia, iniciais e recursos, deverão ser arquivadas ou registradas por meio eletrônico apenas duas, registrando a quantidade produzida.

    Artigo 5º - As informações constantes do Relatório Mensal de Atividades são de exclusiva responsabilidade de cada Procurador do CEAJUR e serão prestadas até o quinto dia do mês subseqüente ao do período mensal informado.
    Parágrafo único - Na hipótese de interrupção do exercício funcional por motivo de férias regulamentares, licenças-prêmio, afastamentos ou qualquer outro motivo, o Procurador de Assistência Judiciária deverá apresentar o Relatório Mensal de Atividades no último dia de exercício antes do início da interrupção, informando no campo o período de afastamento.

    Artigo 6º - Recebidos os Relatórios, a Corregedoria promoverá a totalização dos Relatórios de cada Unidade e o remeterá para cada Coordenador, para conferência e solicitação de correção ao Procurador dos dados que julgar pertinente, comunicando os novos dados à Corregedoria. § 1º - No caso de se tratar de relatório em separado, o Procurador deverá antes de enviar à Corregedoria, colher o “de acordo” do Coordenador, que, não concordando, apresentará separadamente sua divergência, encaminhando a documentação à Corregedoria.

    Artigo 7º - Cada Unidade do CEAJUR, com exceção da Direção-Geral, Corregedoria, Conselho Superior e Núcleo de Análises Técnicas, deverá encaminhar Relatório das atividades desenvolvidas para a Corregedoria, que, somados aos Relatórios Individuais, serão totalizados mensalmente e encaminhados para a Direção-Geral. Parágrafo único – Em janeiro de cada ano a Corregedoria apresentará ao Diretor-Geral, relatório geral das atividades desenvolvidas pelo CEAJUR.

    Artigo 8º - Estão dispensados de apresentar relatório individual das atividades mensais o DiretorGeral, o Subdiretor, o Corregedor e o Coordenador do NAT. Parágrafo único - Havendo lotação de outros Procuradores nos Órgãos de Administração Superior, não estarão dispensados de apresentar o relatório de que trata a presente Resolução.

    Artigo 9º - Caberá à Corregedoria prestar orientação necessária aos Procuradores de Assistência Judiciária quanto ao acesso ao sistema informatizado e à forma de preenchimento dos formulários eletrônicos. Parágrafo único – O Procurador do CEAJUR que encontrar dificuldades para acessar a área restrita ou preencher os relatórios eletrônicos deverá comunicar-se imediatamente com a Corregedoria.

    Artigo 10 – À Corregedoria caberá desenvolver os modelos dos relatórios das atividades funcionais, inclusive promovendo modificação e adaptação às necessidades surgidas.

     Artigo 11 – As situações não compreendidas nesta Resolução e os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria.

    Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

    Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”.

  • COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

    Membros: ( A definir)

    RESOLUÇÃO Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2008
    Disciplina o procedimento de avaliação do estágio probatório dos Procuradores de Assistência Judiciária do Centro de Assistência Judiciária Distrito Federal e dá outras providências

    Download:

    Estágio Probatório - DPDF/CORREGEDORIA

  • CONVÊNIO ANOREG E INFOSEG


    Os Defensores Públicos que desejarem se cadastrar para consulta no Banco de Dados da ANOREG/DF – (Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal) -, bem como no INFOSEG (Integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização).

    A ANOREG-DF é uma entidade sem fins lucrativos que congrega a classe de tabeliães e oficiais de registro do DF, e celebrou convênio com o Governo do Distrito Federal e possibilitou à população de baixa renda o acesso à cidadania e à regularidade de sua propriedade imobiliária, reduzindo os custos dos serviços em mais de 90% através de uma importante ferramenta de cidadania, o Portal de Serviços dos tabeliães e Registradores do DF. Neste portal, de maneira simples e fácil, sem nenhum custo adicional, poderá o cidadão, usuário dos serviços notariais e de registro, obter informações, requisitar serviços, fazer reclamações e fazer sugestões.

    Já a integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, conhecida como INFOSEG, reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas. Estes dados são disponibilizados ao usuário da Rede Infoseg, de acordo com o seu perfil de acesso, diretamente às bases do Sinarm, Renach e Renavam.

    ANOREG: "Para cadastro no convênio, o defensor público deve preencher o formulário de controle de acesso e enviá-lo à Corregedoria-Geral." Clique Aqui

    Solicitar Participação nos Convênios

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