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Legislação

  • LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 61 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 17 de dezembro de 2012.). Download
    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Download
    LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010. Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009. Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    LEI COMPLEMENTAR nº 744, de 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - PROJUR e dá outras providências. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Eleva o percentual da Gratificação de Atividades Jurídicas. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 16 DE JANEIRO DE 2003. Reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal. Download
    LEI COMPLEMENTAR N° 395, DE 31 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 336 de 06/09/2000. Altera o art. 4° do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e institui as taxas que especifica. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 2 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 11 FEVEREIRO DE 1999. Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR. Download
    LEI Nº 5.011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2013. Download
    LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.. Download
    LEI Nº 4.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.. Download
    LEI Nº 4.918, DE 21 DE AGOSTO DE 2012. Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma literal ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal. Download
    LEI Nº 4.602, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera dispositivos da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências. Download
    LEI Nº 4.516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Download
    LEI Nº 4.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. Download
    LEI Nº 4.278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria as Tabelas de Vencimento Básico que especifica e dá outras providências. Download
    LEI Nº 4.135, DE 5 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal. Download
    LEI Nº 3.947, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    LEI Nº 3.886, de 07 DE JUNHO DE 2006. Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal. Download
    LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006. Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que “Altera os vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências”, e dá outras providências. Download
    LEI Nº 3.797, de 06 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera os artigos da Lei nº 1.175, de 29 de julho de 1996, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências”. Download
    LEI Nº 3.746, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal Especial e de Subprocurador-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    LEI Nº 3.402, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a divulgação dos locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
    LEI Nº 3.246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    LEI Nº 3.174, DE 11 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal, e de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Download
    LEI Nº 3.171, DE 11 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a sistemática remuneratória dos membros da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    LEI Nº 2.827, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001. Altera a Lei n° 2.190, de 30 de dezembro de 1998. Download
    LEI N° 2.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal Download
    LEI Nº 2.428, DE 21 DE JULHO DE 1999. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000. Download
    LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal. Download
    LEI Nº 2.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de registro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos dos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto. Download
    LEI Nº 2.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Institui, no Distrito Federal, o Programa de Assistência Judiciária – PROJUR. Download
    LEI Nº 1.949, DE 26 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre o transporte gratuito às pessoas notoriamente necessitadas nas condições que especifica. Download
    LEI Nº 975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências. Download
    LEI Nº 938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal. Download
    LEI N° 821, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, sua reestruturação e dá outras providências. Download
    LEI Nº 408, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    LEI Nº 335, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992. Reestrutura as carreiras integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    LEI Nº 64, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da categoria funcional de Assistente Jurídico, do grupo Serviços Jurídicos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências. Download
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Download
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal. Download
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. Download
    LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Download
    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Download
    LEI N° 10.448, DE 09 DE MAIO DE 2002 Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio. Download
    LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Download
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. Download
    DECRETO Nº 34.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre as atribuições, a lotação e o exercício dos procuradores de assistência judiciária e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 34.100, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 33.288, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 33.273, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do Núcleo de Atendimento Inicial dos adolescentes em conflito com a lei. Download
    DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei. Download
    DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre a criação de unidades de controle interno, e dá outras providências. Download
    DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011. Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.625 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.420, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.395, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010. Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.332, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.300, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 30.901, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 Altera, sem aumento de despesa, as estruturas dos órgãos que especifica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.230, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 Remaneja o cargo que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.097, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 32.092, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 Cria o “Programa Paternidade Responsável”, atribuindo a competência para executá-lo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em coordenação com o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR. Download
    DECRETO Nº 32.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.987, DE 27 DE JULHO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO N° 31.984, DE 27 DE JULHO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.972, DE 26 DE JULHO DE 2010 Prescreve medidas destinadas à elaboração e execução de programa de ações destinadas a dotar os Núcleos de Assistência Jurídica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur) de sedes próprias instaladas em imóveis públicos distritais situados nas vizinhanças dos fóruns daJustiça do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 31.892, DE 08 DE JULHO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.880, DE 07 DE JULHO DE 2010 Extingue e cria cargos, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.777, DE 09 DE JUNHO DE 2010 Cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.763, DE 07 DE JUNHO DE 2010 Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.654, DE 06 DE MAIO DE 2010 Altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.640, DE 04 DE MAIO DE 2010 Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO N° 31.433, DE 16 DE MARÇO DE 2010 Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências. Download
    DECRETO DE Nº 31.416, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Aprova o Regimento Interno do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.312, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 31.228, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera, sem aumento de despezas, a estrutura do centro de Assistência Judiciária, da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 31.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Estigue e cria cargos da estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 30.459, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 30.272, DE 13 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre a estrutura administrativa do instituto de Defesa do Consumidor- PROCON e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 30.262, DE 7 DE ABRIL DE 2009 Cria no âmbito da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, a comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socio-Educativo. Download
    DECRETO Nº 30.096, DE 3 DE MARÇO DE 2009 Altera a estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 29.814, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Institui a politica de gestão de pessoas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 29.599, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Altera a estrutura do centro de assitência judiciária do Distrito Federal-CEAJUR-DF. Download
    DECRETO Nº 28.757, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008 Regulamenta a Lei Complementar 744, de 04 de dezembro de 2007, que institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - PROJUR . Download
    DECRETO Nº 28.047, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos e carreiras de procurador do Distrito Federal e de Assitência judiciária do Distrito Federal. Download
    DECRETO Nº 27.970, DE 23 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de Estado de Justiça, Direitos humanos e cidadania, e dá outras providências . Download
    DECRETO Nº 27.872, DE 11 DE ABRIL DE 2007 Cria o núcleo de Assistência juridica de assuntos fundiários no âmbito do centro de Assistência juridica do Distrito Federal e dá outras providências . Download
    DECRETO Nº 27.820, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 27.798, DE 20 DE MARÇO DE 2007 Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 27.783, DE 16 DE MARÇO DE 2007 Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 27.626, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 Proroga prazo estabelecido no Decreto n°27.366, de 1° de novembro de 2006 e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 27.372, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006 Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 26.757, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Transfere cargo em comissão que especifica, e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 26.592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera redação do artigo 28, do Decreto nº22.490, de 19 dezembro de 2001 e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 23.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 22.951, DE 08 DE MAIO DE 2002 Aprova o Regimento Interno da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 19.570, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro de assistência judiciária do Distrito Federal - CEAJUR para celebrar em nome do Distrito Federal, convênio com Fundação do Serviço Social e o Instituto Candango de Solidariedade. Download
    DECRETO Nº 13.164, DE 30 DE ABRIL DE 1991 Regulamenta o instituto da promoção dos integrantes da carreira Assistência Jurídica das fundações Publicas do Distrito Federal dos procuradores autarquicos e dos Assistentes Jurídicos do Quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências . Download
    DECRETO Nº 12.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Institui carteira funcional para os assistêntes juridicos e dá outras providências. Download
    DECRETO Nº 12.596, DE 10 DE AGOSTO DE 1990 Aprova o regimento da Procuradoria Geral-PRG, define as funções correspondentes, e dá outras providências . Download
    DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do Decreto n° 10.060/87 . Download
    DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Brasília. Download
    DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Taguatinga. Download
    DECRETO Nº 11.214, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre as atividades de prestação de assitência judiciária. Download
    DECRETO Nº 11.213, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre as atividades de prestação de assistência judiciária. Download
    DECRETO Nº 11.212, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 Estabelece data para o início das atividades dos núcleos de assistência judiciária do Gama e de Brazlândia. Download
    DECRETO Nº 10.925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987 O início das atividades de atendimento judiciário gratuito ao necessitado, do núcleo de Assitência Judiária de Planaltina. Download
    DECRETO Nº 10.353, DE 28 DE ABRIL DE 1987 O governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960. . Download
    DECRETO Nº 10.151, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987 Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do decreto n°10.060/87 . Download
    DECRETO Nº 10.061, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 Cria empregos permanentes da categoria funcional de assistencia juridico do grupo servicos jurídicos, na tabela de pessoal do distrito federal. Download
    DECRETO Nº 10.060, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 Inclui parágrafo único no artigo do Decreto nº 4.736, de 12 de julho de 1979, e da outras providências. Download
    DECRETO Nº 10.059, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 Dispõe sobre a prestação de assistência judiciária pelo Distrito Federal, cria unidades orgânicas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download
    • PORTARIA - 2015

      ///// Em Atualização /////
      PORTARIA Nº 20 DE 29 DE JANEIRO 2015 Promover à Primeira Categoria da Carreira de Defensor Público do Distrito Federal, por merecimento, a Defensora Pública, da Defensoria do Distrito Federal, Júlia Maria Seixas Bechara. Download
      PORTARIA Nº 19 DE 29 DE JANEIRO 2015 Exonerar, a pedido, Amanda Tiemi Shirassi do Cargo em Comissão, Simbolo DFA-06 Download
      PORTARIA Nº 18 DE 29 DE JANEIRO 2015 Suspender o usufruto de férias do Defensor Público, Stéfano Borges Pedroso Download
      PORTARIA Nº 17 DE 28 DE JANEIRO 2015 Considerando, ainda, a necessidade de formalização dos atos administrativos que determinam a cumulação ou auxilio de Defensorias. Download
      PORTARIA Nº 16 DE 28 DE JANEIRO 2015 Regulamenta o uso da rede de consultas à base de dados dos cartorios de registro de imoveis do a criação de fontes alternativas de recursos para a DPDF. Download
      PORTARIA Nº 15 DE 27 DE JANEIRO 2015 Constituir comissão com a finalidade de elaborar estudos técnicos sobre a viabilidade júridica da criação de fontes alternativas de recursos para a DPDF. Download
      PORTARIA Nº 14 DE 27 DE JANEIRO 2015 Designar, Marinalva Maria Pinheiro Borges, matricula nº 224.603-9,para substituir, Mariany Amaral de Freitas, matrícula nº 218.603-9. Download
      PORTARIA Nº 13, DE 21 DE JANEIRO 2015 Nomear os candidatos abaixo, aprovados no Concurso Público a que se refere o Edital normativo nº01 - DPDF. Download
      PORTARIA Nº 13, DE 21 DE JANEIRO 2015 Nomear os candidatos abaixo, aprovados no Concurso Público a que se refere o Edital normativo nº01 - DPDF. Download
      PORTARIA Nº 12, DE 21 DE JANEIRO 2015 SUSPENDER O usurfruto de férias da servidora, Rayane Lopes de Oliveira. Download
      PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JANEIRO 2015 Convocar os Defensores Públicos e Servidores auxiliares da Defensoria Publica do Distrito Federal - DPDF para participarem da Oficina de Planejamento Estratégico da DPDF. Download
      PORTARIA Nº 10, DE 20 DE JANEIRO 2015 Exonerar, a pedido, Ernesto Julich Leite de Oliveira do cargo em comissão, Simbolo DFG-12. Download
      PORTARIA Nº 09, DE 20 DE JANEIRO 2015 Reverter a aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, concedida a servidora Maria Ivone do Nascimento Ramos Barbosa Download
      PORTARIA Nº 08, DE 20 DE JANEIRO 2015 Designar Eridalva Amorim Ribeiro Campos, matrícula nº 43.188-5, Tecnico em Politicas Públicas e Gestão Governamental. Download
      PORTARIA Nº 07, DE 15 DE JANEIRO 2015 Exonerar Alysson ALves de Jesus do Cargo em Comissão.. Download
      PORTARIA Nº 06, DE 15 DE JANEIRO 2015 Suspender o usufruto de férias. Download
      PORTARIA Nº 05, DE 09 DE JANEIRO 2015 Conceder, Prorroga o prazo de utilização do Sistema de Ponto Eletrônico. Download
      PORTARIA Nº 04, DE 09 DE JANEIRO 2015 Conceder, Licença Prêmio por Assiduidade, conforme disposiçoes contidas no artigo 139. Download
      PORTARIA Nº 03, DE 08 DE JANEIRO 2015 Designar, Maria Rita Alves de Souza, matrícula nº 184.298-6, para substituir Childerico Jose Alencastro Fernandes de Carvalho. Download
      PORTARIA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO 2015 Designar, Leandra Vilela Silva PAroneto, matrícula nº 121.836-0, Defensora Publica, para substituir Sergio Domingos. Download
      PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO 2015 Dispõe dobre o Estágio Profissional da Advocacia, não remunerado, no Centro de Assitência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal. -- Download
    • PORTARIA - 2014

      ///// Em Atualização /////
      PORTARIA Nº 10, DE 28 DE JANEIRO 2014 Suspenção de férias Roberto Coimbra, Hamilton Carvalho e Rafael Yamaguchi Download
      PORTARIA Nº 09, DE 21 DE JANEIRO 2014 SUSPENSÃO FÉRIAS DRª ANA CLAUDIA ROSALINO E LIDIA MARIA ALBUQUERQUE Download
      PORTARIA Nº 08, DE 21 DE JANEIRO 2014 SUSPENSÃO FÉRIAS DR. JOÃO MARCELO MENDES FEITOZA Download
      PORTARIA Nº 07, DE 21 DE JANEIRO 2014 SUSPENSÃO FÉRIAS DR. FERNANDO Download
      PORTARIA Nº 06, DE 21 DE JANEIRO 2014 SUBSTITUIÇÃO BRUNO TADEU - DANIEL WILSON Download
      PORTARIA Nº 05, DE 16 DE JANEIRO 2014 SUSPENSÃO FÉRIAS DR. JAIRO Download
      PORTARIA Nº 04, DE 15 DE JANEIRO 2014 SUBSTITUIÇÃO DR. RILDO - DR. FERNANDO RIBEIRO Download
      PORTARIA Nº 03, DE 10 DE JANEIRO 2014 CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS Download
      PORTARIA Nº 02, DE 09 DE JANEIRO 2014 SUSPENDER FÉRIAS MARTA DE SOUSA SANTA FREITAS. Download
      PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO 2014 SUSPENDER FÉRIAS JOÃO RICARDO ARCOVERDE MORAES. Download
    • PORTARIA - 2013

      PORTARIA Nº 96, 26 DE JULHO DE 2013. Suspender férias de Ingrid Quintão. Download
      PORTARIA Nº 95, 26 DE JULHO DE 2013. Substituição de Ingrid Pereira Quintão por Cláudia Patrícia de S. Basílio. Download
      PORTARIA Nº 90, 23 DE JULHO DE 2013. Substituição de Solanga Coimbra por Eva Maria de Sousa. Download
      PORTARIA Nº 89, 23 DE JULHO DE 2013. Designar Michelly Caroline para Pregoeira. Download
      PORTARIA Nº 88, 22 DE JULHO DE 2013. Suspender férias Dr. Hamilton. Download
      PORTARIA Nº 86, 15 DE JULHO DE 2013. Substituição de Ana Flávia por Ana Cláudia. Download
      PORTARIA Nº 84, 11 DE JULHO DE 2013. Substituição de Maria Souza por Saul Francisco. Download
      PORTARIA Nº 83, 09 DE JULHO DE 2013. Substituição de Aline Silva por Kennedy Sousa. Download
      PORTARIA Nº 82, 09 DE JULHO DE 2013. Adaptação profissional Defensor André de Moura. Download
      PORTARIA Nº 81, 08 DE JULHO DE 2013. Substituição Dr. Hamilton por Dr. José Wilson. Download
      PORTARIA Nº 80, 08 DE JULHO DE 2013. Substituição de Fernanda por Rose. Download
      PORTARIA Nº 78, 08 DE JULHO DE 2013. Titulação e Capacitação Defensores e Servidores. Download
      PORTARIA Nº 77, 08 DE JULHO DE 2013. Abono ou Permanência. Download
      PORTARIA Nº 72, 01 DE JULHO DE 2013. Delegar competência à João Ricardo e Camila Agostini na DGOF. Download
      PORTARIA Nº 71, 27 DE JUNHO DE 2013. Download
      PORTARIA Nº 70, 24 DE JUNHO DE 2013. Licença Prêmio. Download
      PORTARIA Nº 68, 17 DE JUNHO DE 2013. Download
      PORTARIA Nº 67, 17 DE JUNHO DE 2013. Regime trabalhista 40h Mercês e Maurício. Download
      PORTARIA Nº 66, 17 DE JUNHO DE 2013. Averbar tempo de serviço. Download
      PORTARIA Nº 65, 17 DE JUNHO DE 2013. Adaptação profissional Defensor André de Moura. Download
      PORTARIA Nº 64, 05 DE JUNHO DE 2013. Efetiva estágio probatório. Download
      PORTARIA Nº 63, 05 DE JUNHO DE 2013. Inclusão de Shirlei Reis Bastos no Comitê de informática. Download
      PORTARIA Nº 60, 03 DE JUNHO DE 2013. Suspenção de férias de Rildo Paulo da Silva. Download
      PORTARIA Nº 38, DE 07 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre as tarefas inerentes ao exercício do cargo de procurador de assistência judiciária nas autarquias e fundações públicas e sobre os critérios de escolha dos locais em que seus ocupantes terão exercício, e dá outras providências. Download
      PORTARIA Nº 24, DE 04 DE MARÇO DE 2013. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e III, da Lei Distrital Complementar nº 828/2010 c/c artigo 97-A, incisos III e VII, ambos da Lei Complementar 80/1994: Download
      PORTARIA Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2013. Fixa tabela de valores para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Download
      PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (CAMEDIS) Download
      PORTARIA Nº 17, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e III, da Lei Distrital Complementar nº 828/2010 c/c artigo 97-A, incisos III e VII, ambos da Lei Complementar 80/1994, CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 2º, caput, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61/2012; RESOLVE: Download
      PORTARIA Nº 16, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e III, da Lei Distrital Complementar nº 828/2010 c/c artigo 97-A, incisos III e VII, ambos da Lei Complementar 80/1994, RESOLVE: Download
    • PORTARIA - 2012

      PORTARIA Nº 104 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. PUBLICADA NO BOLETIM DE SERVIÇO Nº 314, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. Download
      PORTARIA Nº 98, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da função de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DO CEAJUR/DF – PROJUR e no uso das atribuições legais, dispostas na Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, no inciso I do Artigo 10 do Decreto nº 28.757, de 06 de fevereiro de 2008, e no inciso XIII e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 31.416, de 12 de março de 2012, RESOLVE: Download
      PORTARIA Nº 134, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V, do Parágrafo Único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Download
      PORTARIA Nº 120, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V, do Parágrafo Único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Download
      PORTARIA Nº 37, DE 22 DE MAIO DE 2012. Delega ao Subdiretor Geral da Subdireção Geral de Direitos Individuais e Defesa de Prerrogativas as competências que especifica. Download
      PORTARIA Nº 35, de 16 de MAIO de 2012. PUBLICADA NO BOLETIM DE SERVIÇO Nº 306, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 Determina formas de observância obrigatória no recolhimento do PROJUR e dá outras providências. Download
    • PORTARIA - 2010

      PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/CEAJUR N°49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelecer, nos termos do Anexo I e II desta Portaria, as especialidades e respectivas atribuições dos cargos de Analista de Apoio à Assistência Judiciária e Técnico de Apoio à Assistência Judiciária, da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal- CEAJUR. Download
      PORTARIA Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. O PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, c/c com o artigo 14 da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, considerando os estudos realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda nos autos do Processo nº 040.003856/2010, o teor da Portaria nº 181/2010 da lavra do Sr. Secretário de Fazenda, a manifestação do Sr. Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão nos autos do Processo 020.002320/2010, bem como o conteúdo do Parecer nº 215/2010-PROFIS e as respectivas cotas de aprovação, resolve: Download
      PORTARIA Nº 41, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. O Regulamenta o exercício do poder punitivo disciplinar em relação aos servidores auxiliares do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (CEAJUR). Download
      PORTARIA Nº 35, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Cria grupo de trabalho destinado à elaboração de anteprojeto de Código de Ética dos Procuradores de Assistência Judiciária do Distrito Federal.-- Download
      PORTARIA Nº 16, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. rescreve medidas e procedimentos necessários ao cumprimento do Decreto nº 31.972, de 26 de julho de 2010.-- Download
      PORTARIA Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2010. Institui a Câmara de Coordenação Técnica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. -- Download
    • PORTARIA - 2009

      PORTARIA Nº 40, DE 27 DE ABRIL DE 2009 Fixa o custo total por quilômetro rodado, para fins de cálculo da indenização de transporte. -- Download
    • PORTARIA - 2005

      PORTARIA Nº 141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o custo total por quilômetro rodado, para fins de cálculo da indenização de transporte. -- Download
    • PORTARIA - 1993

      PORTARIA Nº 85, DE 27 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre as tarefas inerentes ao exercício do cargo de procurador de assistência judiciária nas autarquias e fundações públicas e sobre os critérios de escolha dos locais em que seus ocupantes terão exercício, e dá outras providências. -- Download
    • PORTARIA - 1991

      PORTARIA Nº 37, DE 12 DE ABRIL DE 1991. Dispõe dobre o Estágio Profissional da Advocacia, não remunerado, no Centro de Assitência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.-- Download
    • PORTARIA - 1988

      PORTARIA Nº 15, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988 Institui a Camara de Etica e Disciplina no Centro de Assitência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal. -- Download
    • PORTARIA - 1987

      PORTARIA Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 1987 Dispõe dobre o Estágio Profissional da Advocacia, não remunerado, no Centro de Assitência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal. -- Download
  • - Código de Ética aprovado pelo Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. Download
  • - Código de Ética aprovado pelo Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.