logo

Defensoria Pública-Geral

É o Órgão da administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal é conduzida pelo Defensor Público-Geral nomeado pelo governador a partir de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira.

Atribuições do Defensor Público-Geral:

I - dirigir, administrar, coordenar, programar e controlar a prestação de serviço da DEFENSORIA PÚBLICA;

II - celebrar protocolos, contratos, convênios e acordos referentes ao DEFENSORIA PÚBLICA, sem ônus para o Distrito Federal;

III - requisitar documento, exame, diligência e esclarecimentos necessários à atuação do Órgão;

IV - decidir pedido de servidor do DEFENSORIA PÚBLICA;

V - avocar no interesse do assistido, qualquer processo em que atue o Defensor Público;

VI - designar os Defensores Públicos, servidores e estagiários para ter o exercício nas unidades orgânicas da DEFENSORIA PÚBLICA, de acordo com a necessidade do serviço;

VII - homologar os concursos realizados para o preenchimento das vagas existentes;

VIII - delegar competências e atribuições;

IX - designar os Defensores Públicos para o encargo de Curador, na forma da Lei;

X - fixar o horário de funcionamento do Órgão;

XI - aplicar penas disciplinares e instaurar sindicância, processo administrativo e tomada de contas;

XII - praticar atos de administração relativos ao Regime Jurídico de Pessoal, nos termos da legislação específica;

XIII - normatizar estágio de Direito e a prestação de serviço voluntário;

XIV - fixar normas gerais de ação;

XV - expedir ordens de serviços;

XVI - propor a criação, extinção e transformação de cargos, funções e serviços auxiliares;

XVII - praticar atos próprios de gestão;

XVIII - representar a DEFENSORIA PÚBLICA junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

XIX - convocar os Defensores Públicos para eleição do Conselho Superior;

XX - exercer outras atribuições.