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Áreas de Atuação

No Distrito Federal, os Núcleos Gerais prestam assistência jurídica nas seguintes áreas:

  • Cível

    Compreende, entre outros, o ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, à reintegração de posse, a cobranças, a execuções, a indenizações e a ações de menor complexidade. Essa área também é chamada de civil. As ações de usucapião (em que alguém pede para ter a propriedade de um imóvel ou terreno que ocupou durante muito tempo), os problemas ligados ao condomínio, bem como as questões relacionadas aos contratos em geral, ao acidente de trânsito e ao inventário também estão nessa área.
  • Família e Sucessões

    Compreende o ajuizamento e o acompanhamento de ações de alimentos, de divórcio, de exoneração de alimentos, de guarda, de tutela, de adoção, de suprimento de capacidade para casamento, de reconhecimento e dissolução de união estável, de emancipação, entre outras.

    Essa área inclui também: ações de interdição (para declarar alguém como curador de pessoa incapaz de exercer suas funções cidadãs sozinha devido a problema físico ou mental), ação de investigação de paternidade, ação de inventário e partilha, ação de regulamentação do direito de visitas, ação de separação de corpos (ação judicial para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal), ação de alimentos gravídicos (quando a criança ainda não nasceu), ação negatória de paternidade, entre outras.

  • Criminal

    A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimes (exemplos: homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, etc.). A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação inclusive perante o STJ e o STF.

  • Execução Penal

    A atuação compreende a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena de reclusão, de detenção ou penas alternativas após condenação judicial pelo cometimento de um crime.

    Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto e comutação da pena, defesa em faltas disciplinares, autorização para o trabalho externo, para a saída temporária, para o trabalho externo e para o estudo interno, autorização para visitas, transferência da pena para outro estado, assistência à saúde, permissão de saída e resguardo da integridade física.

  • Execução de Medidas Socioeducativas

    Abrange a defesa de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, entre outras) após sentença judicial que os condenou pela prática de um ato infracional.

  • Registros públicos

    Essa área de atuação abrange as ações de registro de nascimento e de óbito, as de retificação de registro de nascimento, de óbito e de casamento, as ações para alteração de nome, a ação de autorização para a lavratura de registro de óbito, a ação de liberação de corpo, ação para retificação de escritura pública etc.

  • Iniciais

    Este Núcleo é responsável apenas pelo ajuizamento de diversas ações, ou seja, não realiza o acompanhamento das petições iniciais após ajuizadas. Embora possa atuar em quase todas as áreas de competência da Defensoria Pública (família e sucessões, cível, acidente de trabalho, registros públicos, falências e recuperação judicial, questões de direito administrativo etc) as ações relativas às áreas específicas de saúde e do consumidor devem ser ajuizadas pelos respectivos núcleos. Por fim, há alguns casos específicos da área da infância e do adolescente que só podem ser tratados por este Núcleo especializado.

  • Infância e Juventude

    Compreende o ajuizamento e o acompanhamento de ações de adoção, de emancipação, de suprimento para casamento, de suprimento para viagem ao exterior, de autorização para trabalhar, de pedidos de medidas de proteção, de situação de ameaça ou violação sexual a crianças e adolescentes etc. Quando a criança ou o adolescente encontrar se em situação de risco, as ações de guarda e tutela deverão ser ajuizadas e acompanhadas pelo Núcleo da Infância e do Adolescente. Situação de risco é “a condição de crianças que, por suas circunstâncias de vida, estão expostas à violência, ao uso de drogas e a um conjunto de experiências relacionadas às privações de ordem afetiva, cultural e socioeconômica que desfavorecem o pleno desenvolvimento biopsicossocial”. Ademais, a atuação dessa área inclui a defesa de adolescentes em processos inflacionais.

  • Execução Fiscal

    Compreende o acompanhamento das ações de execução fiscal ajuizadas pelo Distrito Federal, sendo esta a ação judicial feita pelo governo para a cobrança de tributos. Inclui nesta cobrança impostos, taxas, multas ou qualquer outro débito relacionado. Em resumo, quando o cidadão não paga seus tributos em dia, é através da ação de execução fiscal que o Distrito Federal exige o pagamento, devendo a Defensoria Pública defender o cidadão que não pode pagar um advogado particular.

  • Acidente de Trabalho

    Essa atuação abrange o acompanhamento das ações previdenciárias relativas ao acidente de trabalho. Para ter direito a receber o benefício, caberá ao trabalhador provar que é um segurado da previdência, bem como que não mais dispõe da capacidade laboral (de trabalho) para exercer as atividades que exercia em seu emprego. Essa situação deve ser constatada por meio de perícias realizadas por médicos da Previdência Social e comprovada mediante laudo correspondente.

  • Precatórias

    Compreende o acompanhamento das cartas precatórias originárias dos outros estados do nosso país. Carta precatória é um instrumento utilizado pela. Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. Assim, um juiz (dito deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado) para citar o réu ou testemunha a comparecer aos autos. O indivíduo que receber uma citação ou intimação, via carta precatória, poderá procurar o Núcleo especializado (localizado no Fórum Júlio Mirabete) para respondê-la.

  • Falência e recuperação judicial

    A atuação nessa área envolve o acompanhamento dos processos que tramitam na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, localizada no Fórum Júlio Mirabete. Dessa forma, além de atuar nos processos relativos à falência e à recuperação judicial, o Defensor Público responsável por essa área atua nos feitos que tenham por objeto: insolvência civil; dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas e nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.

  • Defesa da Mulher e Violência Doméstica

    Compreende o ajuizamento de ações necessárias à proteção dos interesses de vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses mecanismos são muito usados para proteger as vítimas de violência doméstica que procuram o Núcleo de Defesa da Mulher.

    Segundo essa lei, são formas de violência contra a mulher: a violência física, a psicológica, a sexual, a moral e a patrimonial (como a destruição parcial ou total dos objetos da mulher).

  • Consumidor

    Compreende o ajuizamento de ações para a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor diz quais são os direitos básicos do consumidor. A ação na Justiça pode ser individual (quando apenas um indivíduo sofre dano) ou em grupo (quando várias pessoas sofrerem um mesmo tipo de dano).

  • Idoso

    Compreende o ajuizamento de ações para a defesa dos idosos no Distrito Federal. Os idosos têm vários direitos assegurados pela legislação. É importante ressaltar que os idosos têm direito ao atendimento prioritário (preferencial) em qualquer órgão público ou privado, seja em repartições públicas, em bancos ou em empresas privadas, por exemplo. Eles também possuem prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências em que ele seja parte (autor ou réu) ou interveniente (participante de outra forma no processo). A prioridade nos processos judiciais é assegurada mediante a prova da idade do idoso nos autos e é pedida à autoridade judiciária (Juiz, Desembargador, Ministro), devendo ser anotada no processo em local visível. A regra vale para qualquer instância da Justiça (Fóruns, Juizados, Tribunais Superiores).

  • Saúde

    O paciente da Rede Pública de Saúde pode procurar esse Núcleo quando tiver problema(s) em qualquer uma das fases do atendimento, como na marcação de consultas, na aquisição de medicamentos, durante os tratamentos realizados etc. A atuação dessa área também abrange a ação de transferências de UTI’s. Além disso, o Núcleo da Saúde trata de questões como cirurgias variadas (entre elas, a cirurgia de mudança de sexo), drogadição, ou seja, problemas com drogas ilícitas e com drogas lícitas (como o álcool), internações psiquiátricas e internação compulsória.

  • Segundo Grau e Tribunais Superiores

    Compreende a interposição de recursos perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), as Turmas Recursais e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), diante do inconformismo da parte assistida com as decisões em geral proferidas pelo Poder Judiciário. Além disso, esse Núcleo é responsável pela interposição de recursos nos casos em que os ditames legais não são observados nas decisões judiciais. Por fim, a Unidade de Assistência Judiciária da Segunda Instância tem a função de promover sustentação oral, bem como de ajuizar de Ações Rescisórias e Revisões Criminais.

  • Postos vinculados

    O Na Hora reúne representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos. O Na Hora tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática, assim como ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o Cidadão.

    Nos postos do Na Hora, são feitas quase todas as ações com maior rapidez. A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) é parceira do Na Hora. O atendimento é somente para quem tem renda de até 5 salários mínimos. Ao procurar um Núcleo de atendimento, você deve ter em mãos todos os documentos relativos à ação que será proposta. Confira a relação de documentos necessários ao lado.

 

Documentos básicos (cópias):

 

Os documentos básicos para a propositura de qualquer ação:

  • Carteira de identidade ou de trabalho e CPF (se tiver)
  • Comprovante de renda (se tiver)
  • Comprovante de residência (se tiver) e número de telefones
  • Nome e endereço de três testemunhas, que saibam dos fatos, não por ouvir dizer, mas por comprovação própria.

 

Documentos específicos:

 

Para as demais ações, além dos documentos básicos, são necessários todos os documentos que façam referência ao seu problema, inclusive decisões judiciais anteriores (se houver) ou número de processos judiciais.

Unidades do Na Hora

 

 

CEILÂNDIA QNM 12, via MN 12A,lote 18/20, em frente àPraça do Cidadão. 
GAMA A.E 01 E/Q 55/56Setor Central – Gama.
RODOVIÁRIA Subsolo da EstaçãoRodoviária de Brasília,Plataforma “D”. 
SOBRADINHO Quadra Central, Bloco 11,lote 07, Lojas 16 a 24Serra Shopping. 
TAGUATINGA CNB 12 – Lotes 11/12 – 3ºandar – Shopping Top Mall.

 

O Posto do Na Hora da Rodoviária, no Plano Piloto, presta informações e encaminha os interessados para os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal.