Defensoria Pública do Distrito Federal

Carta de Serviços

A Carta de Serviços é um instrumento de controle social que facilita a participação do cidadão nas ações e programas dos órgãos públicos. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados pelas instituições públicas e poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Poder Público em relação aos serviços prestados.

O material tem o objetivo de tornar mais simples e amplo o acesso do cidadão aos serviços públicos, bem como aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento às demandas da sociedade, respeitando e buscando eficiência, eficácia e efetividade.

Por meio da Carta de Serviços, o cidadão pode intervir na tomada de decisão administrativa, orientando a instituição para que adote medidas que realmente o beneficiem e atendam ao interesse público. Após sua leitura, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia e aprimorar os serviços da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Defensoria. Foi criada para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da instituição, além ser o canal para envio de reclamações, sugestões e elogios relativos à nossa atuação. Trata-se de uma atividade de pós-atendimento e seu trabalho não se confunde com o dos defensores públicos e dos demais servidores.

O principal objetivo da Ouvidoria é melhorar os nossos serviços, levando em consideração a opinião da população assistida pela Defensoria.

Por isso, não deixe de entrar em contato para registrar a sua manifestação, pois ela é muito importante para aprimorarmos nossas atividades.
Você pode falar com a nossa Ouvidoria:

Pessoalmente:
Endereço: SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45, 2º Andar
Horário de funcionamento: 8h às 18h
Por telefone: 0800 642-8686
Por correspondência: SIA, Trecho 17, Rua 7, Lote 45, CEP 71200-219
Por e-mail: ouvidoria@defensoria.df.gov.br

Ouvidoria do DF
O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O que você pode registrar na Ouvidoria:
– Denúncias
– Reclamação
– Sugestão
– Elogio

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o GDF:
– Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros estados.
– Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão:
– Presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.
– Você pode ligar para a Central 162.
– Pela internet, pelo Sistema OUV-DF .

Prazos de resposta ao cidadão
Prazo de 20 dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação.
São 10 dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art. 24 do Decreto nº 36.462/2015).
No máximo mais 10 dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015).

Prazo para responder denúncias
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de 20 dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº 36.462/2015).

Garantias:
– Segurança.
– Restrição de acesso a dados pessoais.
– Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais.
– Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
– Nomes de pessoas e empresas envolvidas.
– Quando ocorreu o fato.
– Onde ocorreu o fato.
– Quem pode testemunhar.
– Se a pessoa pode apresentar provas.

Registro identificado
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para denúncias
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Caso os serviços de ouvidoria não tenham sido prestados de forma satisfatória e no prazo da lei, procure a Ouvidoria-Geral, no Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1.203.

Normas e Regulamentações
Lei nº 4.896/2012
Decreto nº 36.462/2015
Instrução Normativa nº 01/2017

• Pelo e-SIC: Clique Aqui
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do DF. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

Tipos de informações que você pode requerer
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do GDF. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão
Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de informação por telefone.

Acesse o Sistema e-SIC AQUI

Ouvidoria-Geral
– Presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.
– Você pode ligar para a Central 162.
– Pela internet, pelo Sistema OUV-DF .

O pedido de acesso deverá conter:
– Nome do requerente.
– Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Prazos de resposta ao cidadão
Prazo de 20 dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação.
São 10 dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art. 24 do Decreto nº 36.462/2015).
No máximo mais 10 dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015).
Em caso de apresentação de recurso, em 1ª instância, o prazo de apresentação é de 10 dias.
Em 2ª instância, o prazo para resposta da autoridade é de até cinco dias.
Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise.

Garantias:
– Segurança.
– Atendimento por equipe especializada.
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
– Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
– Possibilidade de recurso.
– Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até cinco dias.

Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Serviços

A DPDF realiza assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade, promove os direitos humanos e difunde a educação em direitos.

Público-Alvo (requisitos)

• Pessoas em vulnerabilidade econômica
• Pessoas em vulnerabilidade social
• Pessoas em vulnerabilidade jurídica

Considera-se economicamente vulnerável a pessoa que, cumulativamente:
– Tenha renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos;
– Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 salários mínimos;
– Não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel.

Considera-se socialmente vulnerável a pessoa que apresente dificuldades de acesso ao sistema de justiça, em virtude de obstáculos decorrentes da condição de criança; de adolescente; de idoso; de pessoa com deficiência; de mulher vítima de violência doméstica ou familiar; de pessoa em situação de rua; de pessoa em situação de privação de liberdade; ou de vítima de preconceito de raça, etnia, origem, gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

Considera-se juridicamente vulnerável a pessoa que necessite da tutela jurisdicional de imediato – sob pena de grave risco à sua vida ou à sua saúde – e a pessoa que seja destinatária da atuação legal da Defensoria Pública, em casos como o de processos criminais, para os quais o réu, apesar de devidamente intimado, não tenha advogado de defesa; ou de exercício da função de curador especial, nos termos da legislação processual vigente.

Documentos

Comuns:

  • Cópia de Documento de Identidade (RG, Carteira Profissional ou CNH) do interessado.
  • Cópia do CPF do interessado.
  • Cópia do comprovante de rendimentos do interessado e das pessoas da família (contracheque, carteira profissional ou declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita).
  • Cópia dos extratos de movimentação das contas bancárias do interessado.
  • Cópia da última declaração de Imposto de Renda do interessado.

Especiais:

  • Serão explicados no momento do primeiro atendimento e variam de acordo com a natureza da causa.

Formas de Acesso

Através dos Núcleos de Assistência Jurídica da DPDF. Confira aqui o Núcleo mais próximo a você.

Prazo para a realização do atendimento

O prazo para a realização do atendimento depende dos seguintes fatores:

  • Da quantidade de pessoas aguardando atendimento.
  • Da quantidade de servidores disponíveis para o atendimento.
  • Da existência de atendimentos previamente agendados para o mesmo período.
  • Da necessidade de presença de defensor público em audiências judiciais e diligências externas designadas para o mesmo período.
  • Da indisponibilidade dos sistemas informatizados de atendimento.

Formas de comunicação com o usuário

A comunicação entre a Defensoria Pública e os usuários de seus serviços pode ser feita das seguintes formas:

  • Presencial
  • Por telefone
  • Por e-mail e/ou aplicativos de
  • Mensagem (whatsapp, por exemplo), quando autorizado pelo usuário
  • Por correspondência

Ao preencher os formulários que autorizam a atuação da Defensoria Pública, o usuário manifestará as melhores formas de contato com a instituição.