Defensoria Pública do Distrito Federal

Conselho Superior

O Conselho Superior é composto por membros natos e eleitos pelos próprios defensores públicos.

São membros natos: o(a) defensor(a) público(a)-geral, que o preside, os(as) subdefensores(as) públicos-gerais, o(a) corregedor(a)-geral e o(a) ouvidor(a)-geral.

São membros eleitos: cinco defensores públicos do Distrito Federal em atividade, escolhidos pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dos membros da Carreira, garantida a eleição de no mínimo um candidato de cada classe ou categoria, salvo se nenhum membro de determinada classe ou categoria se candidatar.

Os membros do Conselho Superior recebem o título de conselheiros e não perceberão nenhum adicional ou gratificação pelo exercício da função.

Os membros eleitos exercerão a função por dois anos, permitida uma recondução.

Telefone: 2196-4307

Fax: 2196-4311

E-mail: conselho@defensoria.df.gov.br

BIÊNIO 2017-2019

Membros natos a partir de maio de 2018:

MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS – Defensora Pública-Geral

DANNIEL VARGAS DE SIQUEIRA CAMPOS – Subdefensor Público-Geral

JOÃO CARNEIRO AIRES – Subdefensor Público-Geral

ELISÂNGELA GUIMARÃES SANTOS DE MIRANDA – Corregedora-Geral

PATRÍCIA PEREIRA DE ALMEIDA – Ouvidora-Geral

 

Membros eleitos do biênio 2017/2019:

DANNIEL VARGAS DE SIQUEIRA CAMPOS (obteve 145 votos) – 1ª Categoria. Afastado da condição de membro eleito. Tornou-se membro nato ao ser designado para exercer a função de Subdefensor Público-Geral.

MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS (obteve 142 votos) – 1ª Categoria. Afastada da condição de membro eleito. Tornou-se membro nato ao ser designada para exercer a função de Defensora Pública-Geral.

RITA DE CASTRO HERMES MEIRA LIMA (obteve 133 votos) – 2ª Categoria

ALEXANDRE GIANNI DUTRA RIBEIRO (obteve 99 votos) – Categoria Especial

CLAYTON RIBEIRO DE SOUZA (obteve 95 votos) – 2ª Categoria

JOÃO MARCELO MENDES FEITOSA (obteve 77 votos) – Categoria Especial

BRUNNA LUCY DE SOUZA SANTOS (obteve 69 votos) – 2ª Categoria

 

Membros suplentes:

MÁRCIA DOMINGOS E SÁ (obteve 59 votos) – 2ª Categoria . Renunciou ao Conselho Superior em junho de 2018.

CARLOS ANDRÉ BINDÁ PRAXEDES (obteve 56 votos) – Categoria Especial

De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações da Lei Complementar Distrital nº 908/2016, ao Conselho Superior compete:

I – propor o afastamento preventivo e a destituição do(a) defensor(a) público(a)-geral (DPG) antes do término de seu mandato;

II – propor a destituição do(a) corregedor(a) antes do término de seu mandato;

III – instaurar e, por meio de comissão formada por três de seus membros escolhidos mediante sorteio, conduzir processo administrativo disciplinar contra o(a) DPG e o(a) corregedor(a);

IV – afastar preventivamente o(a) corregedor(a);

V – declarar perda de mandato, impedimento, suspeição ou incompatibilidade de seus próprios membros;

VI – indicar em lista tríplice os candidatos ao exercício do cargo de corregedor(a) e de ouvidor(a);

VII – indicar seu representante no Conselho de Administração do Prodef;

VIII – indicar o defensor público do Distrito Federal apto à promoção por antiguidade ou por merecimento;

IX – elaborar a lista de antiguidade de defensores públicos do Distrito Federal e decidir as reclamações por sua correção

X – avaliar, para o fim de promoção na carreira, o mérito dos defensores públicos do Distrito Federal, segundo critérios objetivos previamente estabelecidos em ato normativo, e decidir as reclamações contra essa avaliação;

XI – determinar a realização de correições, sem prejuízo do poder de iniciativa atribuído ao(à) corregedor(a);

XII – recomendar ao(à) DPG e ao(à) corregedor(a) as medidas de sua alçada relativas à conduta funcional dos defensores públicos do Distrito Federal;

XIII – determinar a instauração de apuração sumária e de sindicância para apurar irregularidade, mau desempenho ou falta funcional imputada a defensor público do Distrito Federal, sem prejuízo do poder de iniciativa atribuído ao(à) corregedor(a);

XIV – apreciar os relatórios das apurações sumárias cuja instauração houver determinado;

XV – apreciar os relatórios das correições e das sindicâncias;

XVI – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XVII – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XVIII – autorizar a aplicação da pena da remoção compulsória, pelo voto de dois terços dos seus membros, assegurada ampla defesa; (Alínea com a redação da Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XIX – depois de ouvido o interessado, autorizar e determinar, motivadamente, a representação pela propositura de ação penal ou de improbidade contra defensor público do Distrito Federal;

XX – julgar a revisão disciplinar proposta contra o julgamento que houver proferido ou opinar previamente ao julgamento da revisão disciplinar proposta contra ato que aplicar a defensor público do Distrito Federal as sanções disciplinares de demissão, de destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, ou de cassação de aposentadoria;

XXI – depois de apreciar o relatório da comissão de avaliação e o parecer do(a) corregedor(a):

a) aprovar defensor público do Distrito Federal em avaliação periódica de desempenho e em estágio probatório, confirmando-o no cargo ou reconhecendo-lhe a estabilidade;

b) propor a exoneração do defensor público do Distrito Federal que, em face de seu estágio probatório, seja considerado inapto, ou que, embora estável, não seja aprovado na avaliação periódica de desempenho realizada com observância dos critérios e garantias especiais que, em lei complementar federal, forem estatuídas em favor dos servidores públicos que desempenham atividades exclusivas de Estado.

XXII – autorizar e determinar a instauração de processo de remoção compulsória de defensor público do Distrito Federal;

XXIII – determinar a remoção compulsória de defensor público do Distrito Federal;

XXIV – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXV – convocar defensor público do Distrito Federal para prestar esclarecimento sobre fato determinado ou assunto de interesse da instituição;

XXVI – autorizar, previamente e por tempo determinado, a cessão ou a renovação de cessão de defensor público do Distrito Federal e de servidor auxiliar para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário;

XXVII – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXVIII – decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública; (Alínea com a redação da Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXIX – designar os membros das comissões de concurso para ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XXX – baixar o Regimento Interno da DPDF e aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração do Prodef;

XXXI – observadas as disposições legais e no exercício de seu poder normativo, baixar as regras:

a) que, compondo seu regimento interno, regulem a eleição e o impedimento de seus membros, sua organização e funcionamento, a distribuição objetiva e impessoal da relatoria de feitos a um de seus Conselheiros, os procedimentos que lhe cabe conduzir e a consulta prévia à edição de atos normativos;

b) das correições, das apurações sumárias, das sindicâncias, do processo administrativo disciplinar, do estágio probatório, da avaliação periódica de desempenho e do processo de remoção compulsória;

c) de formação da lista tríplice de candidatos a DPG, corregedor e ouvidor;

d) do concurso para ingresso na Carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal;

e) de lotação, remoção e substituição dos defensores públicos do Distrito Federal;

f) de atuação funcional dos defensores públicos do Distrito Federal;

g) de aferição objetiva, para o fim de promoção, do merecimento dos defensores públicos do Distrito Federal;

h) de regulamentação das normas legais que regem a concessão de gratificações, adicionais, indenizações e quaisquer outras vantagens aos defensores públicos do Distrito Federal;

i) de concessão, segundo critérios objetivos, do afastamento para estudos ou de licença para capacitação;

j) de revisão das recusas de patrocínio de interesse;

k) de escolha dos coordenadores de Núcleo.

XXXII – organizar os Núcleos de Atuação, os Ofícios e Defensorias, criando-os, extinguindo-os, alterando-os, referindo-os a instâncias administrativas ou Juízos, nominando-os, especializando-os e também lhes fixando as atribuições;

XXXIII – revisar, de ofício ou mediante provocação, os atos que ordenem que determinada Defensoria auxilie ou, em caso de vaga, responda pelo serviço de outra;

XXXIV – organizar a Câmara de Coordenação Técnica, criando e extinguindo seus órgãos, fixando-lhe as atribuições temáticas e definindo a quantidade e a forma de seleção de seus membros;

XXXV – cassar os atos do(a) DPG ou do(a) corregedor(a) que exorbitem sua competência normativa ou regulamentar;

XXXVI – decidir as questões que lhe forem submetidas pelo(a) DPG ou pelo(a) corregedor(a);

XXXVII – determinar a realização de diligências, inclusive de coleta de provas, quando necessárias às decisões que lhe couber tomar;

XXXVIII – aprovar o modelo das carteiras de identificação funcional dos membros da Carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal;

XXXIX – disciplinar a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e estabelecer critérios para sua aferição, no prazo de 120 dias a contar da publicação desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 884, de 2014)