Defensoria Pública do Distrito Federal

Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública. É um dos órgãos de Administração Superior da instituição. Suas atividades estão relacionadas à boa qualidade dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita prestados à parcela da população de que deles precisa. Entre elas estão realizar correições e inspeções funcionais; receber e processar representações; acompanhar o estágio probatório de defensores públicos; expedir recomendações, baixar normas com vistas à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública e manter os dados estatísticos de atuação de seus membros. Os dados estatísticos são apresentados anualmente ao defensor público-geral e são fundamentais para o próprio conhecimento da Instituição e o aprimoramento de seus serviços. Eventuais reclamações do público interno ou externo que configurem violações dos deveres funcionais por parte de servidores ou defensores públicos são encaminhadas à Corregedoria pela Ouvidoria. Os interessados também podem apresentar representação disciplinar formal diretamente à Corregedoria.

Corregedora-Geral: Elisângela Guimarães Santos de Miranda

Endereço: SIA Trecho 17, Rua 7, Lote 45, 2º Andar”

Telefone: (61) 2196-4318

A Lei Complementar Distrital nº 828/2010 dispõe sobre a Corregedoria-Geral do Distrito Federal nos seguintes termos:

“Art. 27. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal compete: (Artigo com a redação da Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016.)

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IV – apresentar ao defensor público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e seus servidores;

VII – acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal;

VIII – propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal que não cumpram as condições do estágio probatório;

IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.

Art. 28. O(a) corregedor(a) manterá o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da honra e da imagem dos investigados, respondendo civil, penal e administrativamente pelos abusos e excessos que cometer.

Art. 29. Os dirigentes dos órgãos do Ceajur deverão, logo após o conhecimento do fato, comunicar ao corregedor a ocorrência de irregularidades e infrações imputáveis a procurador(a) de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

  • 1º As comunicações previstas no caput deverão ser instruídas com as peças que comprovem ou indiciem a irregularidade ou infração.
  • 2º Recebida a comunicação, a Corregedoria instaurará apuração sumária ou sindicância, ou proporá ao Conselho Superior a instauração de tais procedimentos preliminares de investigação.
  • 3º As representações, reclamações ou denúncias contra procuradores de Assistência Judiciária do Distrito Federal só serão recebidas se formuladas por escrito ou reduzidas a termo perante a Corregedoria-Geral e contiverem a identificação e o endereço do denunciante, confirmada a autenticidade.
  • 4º Havendo dúvida sobre a autenticidade da denúncia, representação ou reclamação, seu autor será intimado pelo(a) corregedor(a)-geral para comparecer pessoalmente e confirmar o teor da denúncia.
  • 5º O(a) corregedor(a) promoverá correições nos Núcleos de Atuação, com a participação dos respectivos coordenadores, que deverão prestar o auxílio necessário, informando sobre o funcionamento do serviço.

Art. 30. O(a) corregedor(a) será nomeado(a) dentre os procuradores de Assistência Judiciária do Distrito Federal em atividade indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior e que integrem a última categoria ou classe da carreira.

Parágrafo único. A eleição da lista tríplice se fará no décimo dia útil anterior ao término do biênio, ou no décimo dia útil após a vacância prematura do cargo de Corregedor.

Art. 31. O(a) corregedor(a) exercerá o cargo por dois anos, e não pode ser exonerado antes do término do biênio, permitida uma recondução.

  • 1º Antes do término do biênio, o(a) corregedor(a) só será destituído(a) se demitido(a) do cargo efetivo de procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal ou meramente destituído(a) do referido cargo em comissão por força de infração disciplinar para a qual sejam legalmente cominadas tais sanções ou em função de grave conduta ilícita ou imoral, ainda que extrafuncional, que lhe retire a reputação ilibada necessária ao exercício do cargo, e, em qualquer caso, conforme apurado em processo administrativo disciplinar.
  • 2º O(a) corregedor(a) só pode ser destituído por força de proposta do Conselho Superior aprovada pelo voto de dois terços de seus membros.
  • 3º Ao instaurar o processo administrativo disciplinar contra o(a) corregedor(a), o Conselho Superior pode, pelo voto de dois terços de seus membros, afastá-lo(a) preventivamente do exercício de suas funções.

Art. 32. Na falta ou impedimento do(a) corregedor(a), os membros eleitos do Conselho Superior serão, na ordem de antiguidade na Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, chamados a exercer interinamente as funções daquele primeiro cargo”.

Os defensores públicos podem preencher o Relatório Mensal de Atividades Funcionais por meio do Sistema Estatístico de Avaliação Processual – SEAP. Acesse aqui.

O Manual de Preenchimento do Relatório Mensal de Atividades Funcionais está disponível aqui.

O preenchimento do Relatório Mensal de Atividades Funcionais é regulado por duas Resoluções do Conselho Superior: 

Resolução nº 60, de 12/11/2008

Resolução nº 79, de 05/04/2010

A avaliação dos Defensores Públicos em estágio probatório é regulada pela Resolução nº 55, de 26 de março de 2008.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Atual Composição

Área Cível:

– Defensora Pública Clélia Brito Silveira

– Defensor Público Idonir Teles de Macedo Júnior

– Defensor Público Rodrigo de Bragança Doin

Área Criminal:

– Defensora Pública Ana Luiza Pontier de Almeida

– Defensor Público Maurício Morimoti Doi

– Defensora Pública Regina Andrade Barreto Silva

Área de Família:

– Defensor Público Fábio Alves Vasques

– Defensora Pública Heloísa Lombardi Lopes

Os defensores públicos podem se cadastrar  no sistema de Integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg).  O Infoseg é um sistema de integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, que reúne informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.Também estão presente informações relativas a veículos, condutores e armas, presentes na base de dados do Sinarm, do Renach e do Renavam. 
 
Para mais informações e realização do cadastro, clique aqui: https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-cadastros/public/precadastro_envio_link.jsf
Os defensores públicos podem se cadastrar para consulta no Banco de Dados da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF). A Anoreg/DF é uma entidade sem fins lucrativos que congrega a classe de tabeliães e oficiais de registro do DF. A instituição celebrou convênio com o Governo do Distrito Federal e possibilitou à população de baixa renda o acesso à cidadania e à regularidade de sua propriedade imobiliária, reduzindo os custos dos serviços em mais de 90% através de uma importante ferramenta de cidadania, o Portal de Serviços dos Tabeliães e Registradores do DF. No portal, de maneira simples e fácil, sem nenhum custo adicional, poderá o cidadão, usuário dos serviços notariais e de registro, obter informações, requisitar serviços, fazer reclamações e fazer sugestões.
 
Para mais informações e realização do cadastro, clique aqui: