Defensoria Pública do DF representada na VI Conferência Distrital dos Direitos Humanos

Nesta quarta-feira (12), o subdefensor público-geral do Distrito Federal, Danniel Vargas, participou da mesa de abertura da VI Conferência Distrital dos Direitos Humanos, realizada na Câmara Legislativa do DF.

Com o tema “Direitos Humanos para mim, para você, para nós”, o evento visa ampliar a participação da diversidade de sujeitos que compõe a nossa sociedade para garantia de representação e o controle social nas políticas públicas em direitos humanos.

Assim, a partir da análise das políticas públicas, das principais violações de direitos humanos, e das propostas da V Conferência Distrital de Direitos Humanos, pretende-se, coletivamente, desenhar um plano de ações que estejam alinhadas às reais necessidades apresentadas pela população do Distrito Federal.

Os temas que permearão os dois dias de debates na conferência serão: enfrentamento às violências contra os povos tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade; educação em Direitos Humanos; sistema de justiça e segurança pública; e orçamento público e as políticas públicas.

O evento é uma realização do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), com apoio da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do DF.

Confira na íntegra o discurso do subdefensor público-geral do Distrito Federal, Danniel Vargas:

“O lema desta Conferência, “Direitos Humanos para mim, para você, para nós”, é muito oportuno. A septuagenária Declaração Universal dos Direitos Humanos assevera que o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo é o reconhecimento da dignidade e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana.

Os direitos humanos não são uma recompensa para o bom comportamento, mas o direito de todas as pessoas, em todos os momentos, em todos os lugares. Esses direitos não são apenas palavras em uma declaração ou discursos políticos ou campanhas de relações públicas. São frutos de escolhas diárias que fazemos como seres humanos e são as responsabilidades que compartilhamos, de respeitar uns aos outros, de ajudar uns aos outros e de proteger aqueles que precisam.

Este ano, nossa família humana – e em particular a de defensores e ativistas pela promoção dos direitos humanos – lamenta a perda de três de suas mais importantes referências. Lamentamos a partida de João Nery, militante dos direitos LGBTi e primeiro homem trans a realizar a cirurgia de redesignação sexual no Brasil, falecido em outubro.

Lamentamos a morte de Maria Lúcia Pereira da Silva, militante dos direitos da população em situação de rua no Brasil, falecida em abril. Lamentamos o assassinato de Marielle Franco, socióloga, vereadora do RJ, feminista e defensora dos direitos humanos, em março. Principiamos esta Sexta Conferência marcados pela memória daqueles que perdemos.

Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Organização das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. De acordo com a Declaração, vida, saúde, alimentação, educação, moradia, trabalho, renda, seguridade social, privacidade, liberdade de expressão do pensamento, liberdade de reunião e de associação, segurança pública, participação na direção dos assuntos públicos e acesso a um julgamento justo e imparcial dos conflitos devem ser compreendidos como direitos básicos universais que devem ser concedidos a todas as pessoas, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Esses direitos foram enunciados com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva.

A caminhada pela promoção dos direitos humanos é permeada de alegrias e sofrimentos, de avanços e retrocessos. Mas é uma caminhada necessária e que está em seu princípio. Essa caminhada não estará completa até que nossas esposas, nossas irmãs, nossas mães e filhas puderem ganhar a vida de acordo com a medida justa de seus esforços.

Essa caminhada não estará completa até que os nossos irmãos e irmãs LGBT forem tratados como qualquer outra pessoa perante a lei, pois se somos iguais em dignidade, o amor e os afetos que atribuímos uns aos outros devem ser iguais também. Essa caminhada não estará completa até que seja garantido igual respeito e consideração às pessoas que, ainda hoje, são vítimas de preconceito de gênero, de identidade de gênero, de raça, de etnia e de religião, os migrantes, às pessoas em situação de cárcere e às vítimas da pobreza e da miséria, sobretudo quando em situação de rua. Não estará completa até que encontremos uma maneira melhor de acolher os esforçados e esperançosos apelos das lideranças sociais e comunitárias que diariamente se esforçam pela afirmação da dignidade humana.

Desejo, portanto, prestar tributo a aqueles que elevaram suas vozes na defesa de nossos irmãos e irmãs vítimas de violências e humilhações diárias – que não pediram tratamento especial, mas apenas o tratamento igualitário prometido pela Constituição e pelas leis.

Felizmente, a história está repleta de pessoas comuns que se negaram a aceitar a situação estabelecida e deram a cara a tapa pelo que era justo. Pessoas como João Nery, Maria Lúcia e Marielle Franco. Que exerceram as mais belas qualidades humanas: a empatia pelas dores e pelo sofrimento alheio e o senso de justiça que nos impele a lutar por igualdade e liberdade para todas as pessoas. Sem a coragem deles, nosso mundo seria menos justo e menos igualitário.

A Conferência desses próximos dois dias não poderia ter eixos orientadores mais urgentes e necessários: Enfrentamento às violências contra grupos em situação de vulnerabilidade; Educação em Direitos Humanos; – Sistema de Justiça e Segurança Pública; e Orçamento Público e as Políticas Públicas.

Desejamos que a Conferência cumpra bem os seus propósitos de levantar propostas de ações no campo dos direitos humanos que visem subsidiar a elaboração da política distrital de direitos humanos e contemplar a elaboração do Programa Direitos Humanos e Cidadania no PPA 2020-2023.

Esperamos que a Conferência fortaleça a participação social na construção, na implementação, monitoramento, execução, avaliação e fiscalização das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, em especial das diretrizes e metas definidas no Plano Nacional de Direitos Humanos, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Distrito Federal.

E a Defensoria Pública do DF está à disposição para auxiliar os entes governamentais e não governamentais a cumprir essa missão. Nós pedimos a cada um e a cada uma que contem conosco. Essa é a nossa missão constitucional.

A Defensoria Pública é uma instituição muito jovem, surgida apenas em 1988. Mas que é, de acordo com a Constituição, permanente, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal.

A noção de pessoa necessitada, para os fins de aplicação da norma constitucional que legitima a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, equipara-se ao conceito de vulnerabilidade. As pessoas em situação de vulnerabilidade econômica são compreendidas como aquelas que possuem renda familiar inferior a cinco salários mínimos, o que perfaz 61,06% dos domicílios do DF, de acordo com a Pesquisa Distrital de Amostra por Domicílios – PDAD de 2015 – mais recente. A Cobertura estimada é de 1.831.800 pessoas no DF.

As pessoas em condição de vulnerabilidade social são aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnica ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, o gênero e a privação de liberdade.

Na atuação em favor das pessoas vulneráveis, é nossa missão a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, por meio de cursos, palestras, programas, oficinas e rodas de discussão.

Também é nossa responsabilidade a recepção, acolhimento e orientação jurídica da pessoa em situação de vulnerabilidade, de forma articulada com os serviços públicos distritais de educação, saúde, assistência social e segurança pública, de modo a assegurar atendimento integral e interdisciplinar, e, quando necessário, promover a defesa extrajudicial e judicial de seus interesses, por meio dos instrumentos jurídicos adequados.

Por fim, também é uma função constitucional da Defensoria Pública a promoção da defesa dos interesses individuais e coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais da criança e do adolescente em situação de risco, do idoso em situação de risco, da pessoa com deficiência física, mental e sensorial, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, tais como os consumidores, os contribuintes, os usuários de serviços públicos, as pessoas vítimas de preconceito de gênero, identidade de gênero, de raça, de etnia e de religião, os migrantes, as pessoas em situação de cárcere e as vítimas da pobreza e da miséria, sobretudo quando em situação de rua.

Com uma diminuta equipe de 226 defensores públicos, 78 analistas, 600 servidores, 440 estagiários e dezenas de colaboradores voluntários, estamos presentes em 80% das unidades jurisdicionais, realizamos cerca de 500 mil atendimentos presenciais por ano e temos atuação em mais de 600 mil causas judiciais.

Somos o maior ‘escritório de advocacia’ do Distrito Federal. A DPDF possui Núcleos Locais em todas as Regiões Administrativas que contam com Fórum Judicial (Águas Claras, Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga).

 Mas não somos apenas o maior escritório de advocacia. A Constituição Brasileira não nos quer apenas uma instituição de diálogo com o Poder Judiciário, mas também uma instituição que diálogo com a sociedade, com o Parlamento, com o Executivo, com os órgãos de controle e de execução.

A Constituição Brasileira anseia, na Defensoria Pública, uma instituição que luta pelo direito a ter direitos e que, por imperativo constitucional, é comprometida politicamente com a defesa de medidas para a erradicação da pobreza e da miséria, com a defesa do direito universal, integral e igualitário à saúde pública de qualidade, com a defesa do direito à educação básica de qualidade para todos e com a erradicação do analfabetismo, com a defesa do direito à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e com a erradicação da discriminação e da violência contra mulheres e meninas, com a defesa da dignidade e da igualdade de direitos para as pessoas com deficiência, pessoas idosas, minorias étnico-raciais e religiosas, com a defesa do direito à moradia e à mobilidade urbana em cidades inclusivas e sustentáveis, com a defesa do acesso gratuito e integral à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica; e com a articulação de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais de para a promoção da cidadania e dos direitos humanos.

Para bem cumprir essa missão, a DPDF possui Núcleos Especializados para a defesa dos direitos e para a atuação em causas da Infância e Juventude, da Saúde, do Consumidor, da Mulher, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, das Vítimas de Preconceito Racial, Religioso e LGBTfobia, das Pessoas em Situação de Rua e das Pessoas em Situação de Cárcere. Esses Núcleos vêm dialogando com o Governo, para a implementação de medidas fundamentais para o aprimoramento da defesa dos direitos humanos.

A primeira delas é o mapeamento e georreferenciamento da rede de proteção dos grupos populacionais vulneráveis nos serviços de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

A segunda é a capacitação, pela Defensoria Pública do DF, de servidores públicos das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, para que eles sejam a referência local na promoção e defesa dos direitos humanos para grupos populacionais vulneráveis.

A terceira é a colaboração no Desenvolvimento de Protocolos para o Enfrentamento da Violência à criança e ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência física, mental e sensorial, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, às pessoas negras e indígenas, às vítimas de LGBTfobia, às pessoas em situação de rua e a outros grupos vulneráveis.

A quarta é a realização de Campanhas Conjuntas de Promoção dos Direitos Humanos, por meio de um calendário comum de ações temáticas para o combate aos desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência física, mental e sensorial, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, das pessoas negras e indígenas, das vítimas de LGBTfobia, das pessoas em situação de rua e de outros grupos vulneráveis.

A quinta é a promoção da Educação em Direitos nas Escolas Públicas de Nível Médio (inclusive mediante uso de Plataforma EAD – construída mediante parcerias com instituições privadas).

A sexta é a construção de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada para fornecer oportunidades de emprego e renda para mulheres vítimas de violência, adolescentes em situação de conflito com a lei, egressos do sistema prisional e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.

A sétima é a integração das informações contidas em bancos de dados de órgãos e equipamentos públicos assistenciais, que permitirá a prestação de serviços com maior qualidade, rapidez e eficiência, além de propiciar o detalhamento do perfil socioeconômico dos usuários dos serviços e de viabilizar a realização de pesquisas por entidades públicas e privadas.

A oitava é a realização de Mutirões Temáticos da Cidadania, com participação da Defensoria Pública do DF.

A nona é a construção do necessário Plano Distrital dos Direitos Humanos.

A Defensoria Pública do Distrito Federal se coloca à disposição das autoridades e dos ativistas presentes nesta Conferência para dialogar e, sobretudo, para ajudar a concretizar as propostas de ações no campo dos direitos humanos que serão debatidas e aprovadas nos próximos dias”.

da Assessoria de Comunicação