Defensoria Pública do Distrito Federal

Defensoria Pública-Geral

O(a) defensor(a) público(a)-geral será nomeado(a) dentre três membros ativos da Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal, maiores de 35 anos, eleitos, em lista tríplice, pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dos defensores públicos do Distrito Federal.

De acordo com o art. 21 da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações da Lei Complementar Distrital nº 908/2016, são atribuições da Defensoria Pública-Geral:

I – dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, praticar os atos próprios de gestão administrativa, de pessoal e financeira, bem como baixar os atos normativos que não sejam privativos do Conselho Superior ou da Corregedoria-Geral ou que tenham sido delegados por estes;

II – representar a Defensoria Pública do Distrito Federal judicial e extrajudicialmente e exercer a inciativa legislativa nos termos do art. 9º desta Lei Complementar;

III – fixar os valores de gratificações, adicionais, indenizações e quaisquer outras vantagens aos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, nos limites da lei; (Inciso vetado pelo governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 3/2/2016);

IV – integrar, como membro nato, e presidir, com direito a voto, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, dirigir-lhe a pauta, formalizar e efetivar seus atos e fazê-los cumprir;

V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública;

VI – autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal;

VII – estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal;

VIII – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal, com recurso para seu Conselho Superior;

IX – proferir decisões nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, de ofício ou mediante provocação da Corregedoria-Geral ou do Conselho Superior;

XI – abrir concursos públicos para ingresso nas carreiras da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XII – determinar correições extraordinárias;

XIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XV – designar, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, defensor público para substituir automaticamente os membros em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento ou impedimento legal ou regulamentar, bem como autorizar o referido adicional nas hipóteses de vacância de órgão de execução ou defensorias vagas e nas de substituições automáticas, afastada a limitação prevista no § 2º do referido artigo;

XVI – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII – aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XVIII – delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal ao Conselho Superior;

XXI – exercer as funções de gestor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (Prodef), instituído pela Lei Complementar nº 744, de 2007.

Defensora Pública-Geral: Dra. Maria José Silva Souza de Nápolis 

E-mails:

gabinete@defensoria.df.gov.br

gabinete.dpdf@gmail.com 

Secretárias: Aldecir Lopes dos Reis (Manhã) e Ruhama Heroína de Lima Ferreira (Tarde)

Horário de funcionamento: 8h às 19h

Telefone: (61)2196-4304