DPDF suspende desocupação de centenas de famílias vulneráveis do Condomínio Mestre Darmas II

5 de fevereiro de 2019  – A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDH) e da Defensoria do Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, apresentou, na última sexta-feira (01), Ação Civil Pública (ACP) para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da área denominada Condomínio Rural Mestre Darmas II. O local que compreende o condomínio é alvo de pedido de reintegração de posse, com previsão de cumprimento para esta terça-feira, 5 de fevereiro. Essa medida, se cumprida, deixaria cerca de cinco mil pessoas desabrigadas.

O pedido liminar foi indeferido na primeira instância. Mas na noite dessa segunda-feira (4), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento protocolado pela Defensoria Pública. Assim, a desocupação foi suspensa temporariamente.

O coordenador do NDH, Rodrigo Duzsinski, destaca que o autor da ação que pleiteia a posse da área não tem o título de proprietário da área em que se situa o condomínio. “Ele possui um documento questionável que lhe concedeu a posse. No entanto, não ocupou o imóvel efetivamente, o que deu espaço para que as pessoas construíssem suas casas no local. As primeiras residências foram construídas há nove anos. Atualmente, trata-se de um espaço que abriga cerca de 500 famílias. Os moradores estão amparados pela Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos e leis federais que garantem o direito à moradia e à regularização fundiária. No entanto, esse arcabouço normativo protetivo não está sendo observado, o que deixa a população em situação de insegurança e ansiedade com relação ao futuro. Se nada fosse feito, hoje, cinco mil pessoas não teriam onde dormir”, comenta o defensor público.

Duzsinski explica, ainda, que antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, a DPDF solicitou administrativamente ao GDF que regularizasse a área. O objetivo daquele requerimento era fazer com que o governo do DF exercesse sua função de gestor urbanístico e aplicasse os instrumentos existentes nas leis, especialmente a regularização fundiária.

“Protocolamos junto ao GDF um pedido de regularização fundiária por interesse social, a REURB-S. Essa seria uma alternativa para evitar o deslocamento forçado das cinco mil pessoas, iniciando-se um procedimento administrativo para solucionar de forma efetiva a questão: os moradores do Mestre Darmas II poderiam ter seu direito constitucional à moradia assegurado e a outra parte teria oportunidade de negociar com o GDF”, declara.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e, por isso, atua de forma coletiva na defesa do direito constitucional à moradia da população em situação de vulnerabilidade. Nesse caso específico, das famílias residentes na área do Mestre Darmas II. “Não consigo dimensionar a importância dessa atuação na vida das pessoas, mas penso que é essencial para que continuem vivendo em paz, desenvolvendo seus trabalhos, com seus filhos estudando próximos de suas residências e com a manutenção de suas relações sociais construídas na última década”, destaca Duzsinski.

Regularização Fundiária

Segundo o defensor, a Lei nº 13.465/2017 simplificou e flexibilizou os processos de regularização fundiária. Ele explica que a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por pessoas de baixa renda.

O condomínio Mestre Darmas II é constituído eminentemente por pessoas em situação de vulnerabilidade. De acordo com recente levantamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, a renda familiar média é de R$1.307,83. Por isso, segundo o coordenador do NDH, em defesa do direito constitucional à moradia, a DPDF está empenhada não apenas em evitar a iminente desocupação, mas principalmente, insistir que o GDF acolha o pedido administrativo para regularizar a área.

Segundo a defensora Clélia Brito Silveira, a resistência do Estado em aplicar a Lei nº 13.465/2017 não se sustenta. “A lei nova, além de trazer algumas inovações, repete dispositivos da lei anterior. É preciso ressaltar que a Lei nº. 13.465/2017 elenca dispositivos que estão previstos também no Plano de Ordenamento Territorial do DF (PDOT/2009). Dessa maneira, o pedido de REURB-S, formulado pela Defensoria, deve ser apreciado sob a perspectiva do PDOT/2009, do Estatuto da Cidade e da Lei nº 13.465/2017, já que estes três marcos legais trazem alguns instrumentos jurídicos semelhantes”, afirma.

Para a defensora, essa postura da administração pública vem impedindo a regularização de interesse social no Distrito Federal, embora, pelo PDOT/2009, a regularização fundiária de assentamento informal de baixa renda deva ser uma prioridade do Estado.

“Caso o pior aconteça, em 5 de fevereiro testemunharemos o maior deslocamento forçado de pessoas da história do Distrito Federal. A DPDF está oferecendo uma possibilidade de solução e requereu a regularização da área a fim de prevenir as lesões aos direitos humanos. A medida é juridicamente possível e humanitariamente recomendável”, finaliza o defensor público Rodrigo Duzsinski.

A desocupação foi suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça. Mas o recurso ainda depende da análise de mérito, assim como a própria Ação Civil Pública que tramita na Vara do Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.
Paralelamente, a DPDF participou de uma reunião no dia de ontem (4) na Companhia de Habitação, onde foi firmado acordo com o autor da ação de reintegração de posse e moradores do Condomínio Mestre D’Armas. O acordo também seguirá para homologação judicial e será juntado aos autos da ação civil pública.