DPDF é reconhecida como órgão de execução penal e deve ser ouvida em casos de alto impacto à população carcerária do DF

 14 de dezembro de 2018 – A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) obteve sucesso em Mandado de Segurança Criminal (nº 0717992-34.2018.8.07.0000) impetrado contra ato do Juízo da Execução Penal que determinou o monitoramento eletrônico de mulheres durante saída temporária do mês de outubro de 2018, sem prévia consulta à instituição.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu cassar a decisão do Juízo, pois entendeu que, na condição de órgão de execução penal, a Defensoria Pública deve ser ouvida em casos de alto impacto à população em situação de cárcere e cumprimento de pena.

No acórdão consta que a Lei nº 7.210/84 (por meio da Lei nº 12.313/2010) elevou a Defensoria Pública à categoria de órgão de execução penal, tendo como atribuição garantir a regularidade do processo, promovendo a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. A decisão destaca, ainda, que o sistema de monitoramento eletrônico de reeducandos é fato que interessa à Defensoria enquanto fiscal dos interesses de todos os encarcerados, e que a instituição deve ser ouvida no processo administrativo que busca estabelecer as condições das saídas temporárias das detentas.

O desembargador relator do processo, George Lopes Leite, destacou as normas introduzidas na lei que incluíram a Defensoria Pública nessa categoria. “É evidente que o monitoramento de condenados no gozo de saídas temporárias por meio de tornozeleira eletrônica não tem caráter punitivo e tampouco pode ser considerado abusivo, mas nem por isso pode a autoridade judiciária afastar a intimação prévia dos defensores das mulheres atingidas por uma medida que, indiscutivelmente, lhes impõe um ônus adicional. É inegável, pois, que a falta de intimação da Defensoria Pública maculou o procedimento administrativo de que resultou a decisão ora questionada; e não o foi por ser patrocinadora dos interesses particulares de cinquenta e uma reeducandas, mas na qualidade de órgão de execução penal e, consequentemente, como defensor dos interesses coletivos de grupos sociais vulneráveis”.

Para o defensor público Guilherme Panzenhagen, do Núcleo de Execuções Penais da DPDF, o julgamento “é de grande importância para a Defensoria Pública, em especial para a sua atuação com as pessoas privadas de liberdade por força de decisão proferida por juiz criminal. Foi reconhecido que a Defensoria Pública possui função de custos vulnerabilis, fiscalizando a atuação do Poder Judiciária frente às populações vulneráveis”.

“No mesmo voto restou consignado que a Defensoria Pública deve ter a oportunidade de se manifestar em qualquer procedimento em trâmite na VEP, ainda que administrativo, que possa atingir direitos coletivos de pessoas presas. Portanto, o TJDFT reconheceu a relevância da atuação defensorial junto à população carcerária do DF, possibilitando sua atuação inclusive na discussão acerca das medidas de políticas públicas relativas ao sistema prisional, ampliando o debate e fornecendo subsídios jurídicos para conclusão de uma decisão ainda mais técnica”, ressaltou o defensor público.

 

Mariana Landim

da Assessoria de Comunicação