Defensoria Pública do Distrito Federal

Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Download
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 06 DE AGOSTO DE 2013Altera o art. 134 da Constituição Federal. Download
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Download
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Download
LEI N° 10.448, DE 09 DE MAIO DE 2002Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio. Download
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Download
DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. Download
DECRETO Nº 34.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2013Dispõe sobre as atribuições, a lotação e o exercício dos procuradores de assistência judiciária e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 34.100, DE 03 DE JANEIRO DE 2013Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 33.288, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 33.273, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE MARÇO DE 2011Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do Núcleo de Atendimento Inicial dos adolescentes em conflito com a lei. Download
DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei. Download
DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Dispõe sobre a criação de unidades de controle interno, e dá outras providências. Download
DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.625 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.420, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.395, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.332, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.300, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 30.901, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010Altera, sem aumento de despesa, as estruturas dos órgãos que especifica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.230, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010Remaneja o cargo que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.097, DE 23 DE AGOSTO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 32.092, DE 20 DE AGOSTO DE 2010Cria o “Programa Paternidade Responsável”, atribuindo a competência para executá-lo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em coordenação com o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR. Download
DECRETO Nº 32.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.987, DE 27 DE JULHO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO N° 31.984, DE 27 DE JULHO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.972, DE 26 DE JULHO DE 2010Prescreve medidas destinadas à elaboração e execução de programa de ações destinadas a dotar os Núcleos de Assistência Jurídica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur) de sedes próprias instaladas em imóveis públicos distritais situados nas vizinhanças dos fóruns daJustiça do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 31.892, DE 08 DE JULHO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.880, DE 07 DE JULHO DE 2010Extingue e cria cargos, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.777, DE 09 DE JUNHO DE 2010Cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.763, DE 07 DE JUNHO DE 2010Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.654, DE 06 DE MAIO DE 2010Altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF, sem aumento de despesa, e dá outras providências.Download
DECRETO Nº 31.640, DE 04 DE MAIO DE 2010Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO N° 31.433, DE 16 DE MARÇO DE 2010Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências. Download
DECRETO DE Nº 31.416, DE 12 DE MARÇO DE 2010Aprova o Regimento Interno do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.312, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 31.228, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009Altera, sem aumento de despezas, a estrutura do centro de Assistência Judiciária, da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 31.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009Estigue e cria cargos da estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 30.459, DE 10 DE JUNHO DE 2009Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 30.272, DE 13 DE ABRIL DE 2009Dispõe sobre a estrutura administrativa do instituto de Defesa do Consumidor- PROCON e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 30.262, DE 7 DE ABRIL DE 2009Cria no âmbito da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, a comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socio-Educativo. Download
DECRETO Nº 30.096, DE 3 DE MARÇO DE 2009Altera a estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 29.814, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008Institui a politica de gestão de pessoas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.Download
DECRETO Nº 29.599, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008Altera a estrutura do centro de assitência judiciária do Distrito Federal-CEAJUR-DF. Download
DECRETO Nº 28.757, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008Regulamenta a Lei Complementar 744, de 04 de dezembro de 2007, que institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR . Download
DECRETO Nº 28.047, DE 20 DE JUNHO DE 2007Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos e carreiras de procurador do Distrito Federal e de Assitência judiciária do Distrito Federal. Download
DECRETO Nº 27.970, DE 23 DE MAIO DE 2007Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de Estado de Justiça, Direitos humanos e cidadania, e dá outras providências .Download
DECRETO Nº 27.872, DE 11 DE ABRIL DE 2007Cria o núcleo de Assistência juridica de assuntos fundiários no âmbito do centro de Assistência juridica do Distrito Federal e dá outras providências . Download
DECRETO Nº 27.820, DE 29 DE MARÇO DE 2007Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 27.798, DE 20 DE MARÇO DE 2007Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 27.783, DE 16 DE MARÇO DE 2007Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 27.626, DE 12 DE JANEIRO DE 2007Proroga prazo estabelecido no Decreto n°27.366, de 1° de novembro de 2006 e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 27.372, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 26.757, DE 26 DE ABRIL DE 2006Transfere cargo em comissão que especifica, e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 26.592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006Altera redação do artigo 28, do Decreto nº22.490, de 19 dezembro de 2001 e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 23.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 22.951, DE 08 DE MAIO DE 2002Aprova o Regimento Interno da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 19.570, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro de assistência judiciária do Distrito Federal – CEAJUR para celebrar em nome do Distrito Federal, convênio com Fundação do Serviço Social e o Instituto Candango de Solidariedade. Download
DECRETO Nº 13.164, DE 30 DE ABRIL DE 1991Regulamenta o instituto da promoção dos integrantes da carreira Assistência Jurídica das fundações Publicas do Distrito Federal dos procuradores autarquicos e dos Assistentes Jurídicos do Quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências . Download
DECRETO Nº 12.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990Institui carteira funcional para os assistêntes juridicos e dá outras providências. Download
DECRETO Nº 12.596, DE 10 DE AGOSTO DE 1990Aprova o regimento da Procuradoria Geral-PRG, define as funções correspondentes, e dá outras providências . Download
DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do Decreto n° 10.060/87 . Download
DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Brasília. Download
DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Taguatinga. Download
DECRETO Nº 11.214, DE 18 DE AGOSTO DE 1988Dispõe sobre as atividades de prestação de assitência judiciária. Download
DECRETO Nº 11.213, DE 18 DE AGOSTO DE 1988Dispõe sobre as atividades de prestação de assistência judiciária. Download
DECRETO Nº 11.212, DE 18 DE AGOSTO DE 1988Estabelece data para o início das atividades dos núcleos de assistência judiciária do Gama e de Brazlândia. Download
DECRETO Nº 10.925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987O início das atividades de atendimento judiciário gratuito ao necessitado, do núcleo de Assitência Judiária de Planaltina. Download
DECRETO Nº 10.353, DE 28 DE ABRIL DE 1987O governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960. . Download
DECRETO Nº 10.151, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do decreto n°10.060/87 . Download
DECRETO Nº 10.061, DE 05 DE JANEIRO DE 1987Cria empregos permanentes da categoria funcional de assistencia juridico do grupo servicos jurídicos, na tabela de pessoal do distrito federal. Download
DECRETO Nº 10.060, DE 05 DE JANEIRO DE 1987Inclui parágrafo único no artigo do Decreto nº 4.736, de 12 de julho de 1979, e da outras providências. Download
DECRETO Nº 10.059, DE 05 DE JANEIRO DE 1987Dispõe sobre a prestação de assistência judiciária pelo Distrito Federal, cria unidades orgânicas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERALTexto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 107 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Download
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências. Download
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, 30 DE NOVEMBRO DE 2012Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências. Download
LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
LEI COMPLEMENTAR nº 744, de 04 DE DEZEMBRO DE 2007Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR e dá outras providências. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 9 DE JUNHO DE 2004Eleva o percentual da Gratificação de Atividades Jurídicas. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 16 DE JANEIRO DE 2003Reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal. Download
LEI COMPLEMENTAR N° 395, DE 31 DE JULHO DE 2001Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 336 de 06/09/2000Altera o art. 4° do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e institui as taxas que especifica. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 2 DE JUNHO DE 2000Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 11 FEVEREIRO DE 1999Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR. Download
LEI Nº 5.011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2013. Download
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.. Download
LEI Nº 4.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.. Download
LEI Nº 4.918, DE 21 DE AGOSTO DE 2012Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma literal ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal. Download
LEI Nº 4.602, DE 15 DE JULHO DE 2011Altera dispositivos da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.Download
LEI Nº 4.516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Download
LEI Nº 4.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. Download
LEI Nº 4.278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008Cria as Tabelas de Vencimento Básico que especifica e dá outras providências. Download
LEI Nº 4.135, DE 5 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal. Download
LEI Nº 3.947, DE 12 DE JANEIRO DE 2007Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
LEI Nº 3.886, de 07 DE JUNHO DE 2006Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal. Download
LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que “Altera os vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências”, e dá outras providências. Download
LEI Nº 3.797, de 06 DE FEVEREIRO DE 2006Altera os artigos da Lei nº 1.175, de 29 de julho de 1996, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências”. Download
LEI Nº 3.746, DE 18 DE JANEIRO DE 2006Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal Especial e de Subprocurador-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI Nº 3.402, DE 02 DE AGOSTO DE 2004Dispõe sobre a divulgação dos locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
LEI Nº 3.246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI Nº 3.174, DE 11 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal, e de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Download
LEI Nº 3.171, DE 11 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre a sistemática remuneratória dos membros da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download
LEI Nº 2.827, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001Altera a Lei n° 2.190, de 30 de dezembro de 1998. Download
LEI N° 2.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal Download
LEI Nº 2.428, DE 21 DE JULHO DE 1999Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000. Download
LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal. Download
LEI Nº 2.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de registro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos dos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto. Download
LEI Nº 2.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998Institui, no Distrito Federal, o Programa de Assistência Judiciária – PROJUR. Download
LEI Nº 1.949, DE 26 DE MAIO DE 1998Dispõe sobre o transporte gratuito às pessoas notoriamente necessitadas nas condições que especifica. Download
LEI Nº 975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI Nº 938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal. Download
LEI N° 821, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994Dispõe sobre o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, sua reestruturação e dá outras providências.Download
LEI Nº 408, DE 13 DE JANEIRO DE 1993Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI Nº 335, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992Reestrutura as carreiras integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e dá outras providências. Download
LEI Nº 64, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da categoria funcional de Assistente Jurídico, do grupo Serviços Jurídicos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências. Download
PORTARIA N° 460, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018Institui e constitui, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, a Comissão de acompanhamento das ações de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário do Distrito Federal. Download
PORTARIA N° 457, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Estabelece os dias sem expediente regular no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
PORTARIA N° 428, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018Dispõe sobre o Programa de Serviço Voluntário da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Download
PORTARIA Nº 423, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018Disciplina os procedimentos para autorização de deslocamento, pagamento de diárias e fornecimento de passagens para Defensores Públicos e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
PORTARIA N° 416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018Institui, no âmbito da DPDF, o procedimento de comunicação e notificação dos usuários dos serviços da instituição por telefone, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagens eletrônicas e pela via postal. Download
PORTARIA Nº 407, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018Disciplina a solicitação, concessão e a fruição de férias por defensores públicos. Download
PORTARIA N° 372, DE 27 DE AGOSTO DE 2018Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Distrito Federal, o horário de atendimento ao público nos Núcleos de Assistência Jurídica, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores e dá outras providências. Download
PORTARIA Nº 239, DE 21 DE JUNHO DE 2018Modifica, no âmbito da DPDF, o modelo de declaração de hipossuficiência de pessoas naturais (físicas) e jurídicas, para efeito de concessão de assistência jurídica e de gratuidade de justiça, institui formulário para avaliação de hipossuficiência econômica de pessoas naturais (físicas) e jurídicas, e dá outras providências. Download
PORTARIA Nº 214, DE 07 DE JUNHO DE 2018Disciplina a utilização dos serviços de telefonia móvel corporativa e de internet móvel no âmbito da DPDF e dá outras providências. Download
PORTARIA Nº 170, DE 15 DE MAIO DE 2018Assegura às travestis, às mulheres transexuais e aos homens transexuais o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
PORTARIA Nº 162, DE 11 DE MAIO DE 2018Torna imprescindível a anuência do(s) defensor(es) substituto(s) quando da concessão, pela chefia de férias por período igual ou superior a 60 dias, ou afastamento por motivo de licença-capacitação, licença prêmio, por qualquer período. Download
PORTARIA Nº 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 – CORREGEDORIA-GERAL DA DPDFEstabelece critério de substituição entre Defensores Públicos nomeados na escala de revezamento da audiência de custódia.Download
PORTARIA Nº 291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores da DPDF. Download
PORTARIA Nº 223, DE 23 DE AGOSTO DE 2016Constitui a Comissão Permanente de Cooperação Institucional para auxiliar a Administração Superior no Planejamento Institucional e Organização dos Núcleos de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
PORTARIA Nº 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2015Regulamenta o uso da rede de consultas à base de dados E-RIDFT (SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF). Download
PORTARIA Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2015Determina aos Coordenadores dos NAJs, nas hipóteses de cumulação e auxílio de Defensorias promovam, formal e motivadamente, a designação de defensores para atuar nos processos e perante o Juízo ao qual se vincula a Defensoria objeto da cumulação ou do auxílio ordenado. Download
PORTARIA Nº 61, DE 24 DE ABRIL DE 2014Estabelece os dias sem expediente regular no âmbito da DPDF. Download
PORTARIA Nº 53, DE 10 DE ABRIL DE 2014Regulamenta o fornecimento de vale transporte para as pessoas que participam dos projetos sociais desenvolvidos pela DPDF. Download
PORTARIA Nº 52, DE 10 DE ABRIL DE 2014Institui o Projeto Atenção à População em Situação de Rua. Download
PORTARIA Nº 155, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013Institui Sistema de Registro Eletrônico de Frequência de Servidores da DPDF. Download
PORTARIA Nº 139, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013Disciplina os procedimentos para autorização de deslocamento, pagamento de diárias e fornecimento de passagens para servidores da DPDF. Download
PORTARIA Nº 48, DE 30 DE ABRIL DE 2013Disciplina o horário de funcionamento e a jornada de trabalho. Download
PORTARIA Nº 53, DE 07 DE MAIO DE 2013Dispõe sobre as ausências, desligamento e recesso remunerado de estagiários remunerados no âmbito da DPDF. Download
PORTARIA Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2013Fixa tabela de valores para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso no âmbito da DPDF e dá outras providências.Download
PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013Institui a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (CAMEDIS). Download
PORTARIA Nº 35, DE 16 DE MAIO DE 2012Determina formas de observância obrigatória no recolhimento do PROJUR e dá outras providências. Download
PORTARIA Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2010Institui a Câmara de Coordenação Técnica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.Download
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/CEAJUR N°49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010Estabelece, nos termos do Anexo I e II da Portaria, as especialidades e respectivas atribuições dos cargos de Analista de Apoio à Assistência Judiciária e Técnico de Apoio à Assistência Judiciária, da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal- CEAJUR. Download
ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2008Dispõe sobre Estágio Remunerado e Estágio Profissional de Advocacia Não Remunerado no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal. Download

Código de Ética aprovado pelo Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. Download